AgInt no AREsp 883511 / MTAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0066802-8
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
LITISCONSÓRCIO. PROCURADORES DIFERENTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. LITISCONSORTE EXCLUÍDO. INTERESSE RECURSAL AUSENTE.
PRAZO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. O prazo em dobro previsto no art. 191 do CPC/73 somente se aplica quando mais de um dos litisconsortes possuir legitimidade ou interesse recursal.
2. Reconhecida a ilegitimidade passiva do litisconsorte, falece a ele o interesse recursal, não sendo aplicável o benefício do prazo em dobro.
3. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 883.511/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 30/08/2016)
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
LITISCONSÓRCIO. PROCURADORES DIFERENTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. LITISCONSORTE EXCLUÍDO. INTERESSE RECURSAL AUSENTE.
PRAZO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. O prazo em dobro previsto no art. 191 do CPC/73 somente se aplica quando mais de um dos litisconsortes possuir legitimidade ou interesse recursal.
2. Reconhecida a ilegitimidade passiva do litisconsorte, falece a ele o interesse recursal, não sendo aplicável o benefício do prazo em dobro.
3. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 883.511/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 30/08/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha
(Presidente), Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
18/08/2016
Data da Publicação
:
DJe 30/08/2016
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)
Veja
:
STJ - AgRg no AREsp 329534-SP, AgRg nos EDcl no RE no AgRg no REsp 1252599-RS
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