AgInt no AREsp 883686 / SPAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0081933-7
PROCESSUAL CIVL (CPC/1973). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. APLICAÇÃO DA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. VALIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO. INSTRUMENTO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO.
SÚMULAS N. 5 E N. 7, DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
(AgInt no AREsp 883.686/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 30/06/2017)
Ementa
PROCESSUAL CIVL (CPC/1973). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. APLICAÇÃO DA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. VALIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO. INSTRUMENTO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO.
SÚMULAS N. 5 E N. 7, DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
(AgInt no AREsp 883.686/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 30/06/2017)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze (Presidente) e Moura Ribeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Data do Julgamento
:
20/06/2017
Data da Publicação
:
DJe 30/06/2017
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00100
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