AgInt no AREsp 884006 / SPAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0067956-5
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
QUESTÃO AFETADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS.
RETORNO À ORIGEM E SUSPENSÃO.
1- A afetação de Recurso Especial como representativo da controvérsia impõe ao Tribunal de origem a suspensão de recursos interpostos em face da mesma questão de direito até julgamento definitivo da controvérsia 2- Agravo Interno no agravo em recuso especial não provido.
(AgInt no AREsp 884.006/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 20/02/2017)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
QUESTÃO AFETADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS.
RETORNO À ORIGEM E SUSPENSÃO.
1- A afetação de Recurso Especial como representativo da controvérsia impõe ao Tribunal de origem a suspensão de recursos interpostos em face da mesma questão de direito até julgamento definitivo da controvérsia 2- Agravo Interno no agravo em recuso especial não provido.
(AgInt no AREsp 884.006/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 20/02/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
14/02/2017
Data da Publicação
:
DJe 20/02/2017
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministra NANCY ANDRIGHI (1118)
Palavras de resgate
:
MULTA, 3%.
Informações adicionais
:
"Tem-se como manifestamente inadmissível o presente agravo
interno, tendo em vista a tese que fora firmada quanto à questão,
razão pela qual, na hipótese de ser desprovido este recurso, à
unanimidade, fixo multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com
fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC/15".
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:01021 PAR:00004 ART:01040LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:0543CLEG:FED RES:000008 ANO:2008 ART:00005 INC:00003(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 850404 SP 2016/0020455-6 Decisão:09/03/2017
DJe DATA:23/03/2017
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