AgInt no AREsp 884077 / RSAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0067293-6
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. QUITAÇÃO. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL.
FASE IMPRÓPRIA. ART. 397 DO CPC/73. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA.
INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. VIABILIDADE. MATÉRIA DEVIDAMENTE CONSIGNADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. MÚTUO HABITACIONAL. PRAZO QUINQUENAL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO. FORMA EQUITATIVA. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. VALOR RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
(AgInt no AREsp 884.077/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 30/09/2016)
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. QUITAÇÃO. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL.
FASE IMPRÓPRIA. ART. 397 DO CPC/73. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA.
INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. VIABILIDADE. MATÉRIA DEVIDAMENTE CONSIGNADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. MÚTUO HABITACIONAL. PRAZO QUINQUENAL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO. FORMA EQUITATIVA. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. VALOR RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
(AgInt no AREsp 884.077/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 30/09/2016)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro e Nancy
Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
20/09/2016
Data da Publicação
:
DJe 30/09/2016
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED LEI:010406 ANO:2002***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002 ART:00206 PAR:00005 INC:00001LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00020 PAR:00004
Veja
:
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO COM BASE NA EQUIDADE - REVISÃO -REEXAME DE PROVA) STJ - REsp 1511879-SC
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