AgInt no AREsp 884502 / RJAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0091093-5
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. 2ª FASE. APURAÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE LEGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
INOCORRÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF.
REJEIÇÃO DA PRESCRIÇÃO. FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO MENSAL DE PAGAMENTO A FAVOR DA AUTORA NA PRIMEIRA FASE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRECLUSÃO.
FALTA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS IMÓVEIS NÃO ESTAVAM ALUGADOS OU QUE NÃO PODIAM SER LOCADOS. ELIDIR OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
(AgInt no AREsp 884.502/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 09/02/2017)
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. 2ª FASE. APURAÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE LEGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
INOCORRÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF.
REJEIÇÃO DA PRESCRIÇÃO. FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO MENSAL DE PAGAMENTO A FAVOR DA AUTORA NA PRIMEIRA FASE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRECLUSÃO.
FALTA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS IMÓVEIS NÃO ESTAVAM ALUGADOS OU QUE NÃO PODIAM SER LOCADOS. ELIDIR OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
(AgInt no AREsp 884.502/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 09/02/2017)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro e Nancy Andrighi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
02/02/2017
Data da Publicação
:
DJe 09/02/2017
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000280
Veja
:
(VIOLAÇÃO DE LEI LOCAL - SÚMULA 280/STF) STJ - AgRg no AREsp 658637-RJ
Mostrar discussão