PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AGREGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PRINCIPIO DA AUTOTUTELA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ILEGALIDADE DO ATO. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535, II, do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. 2. Cabe destacar que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. 3. O princípio da autotutela não apenas concede à Administração a oportunidade de rever seus próprios atos, mas lhe impõe o dever de fazê-lo diante de situações de irregularidade. 4. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, foi enfático ao concluir que não houve comprovação da ilegalidade do ato administrativo, requisito necessário para a declaração de sua nulidade, motivo pelo qual julgou improcedente o pedido. 5. Alterar a premissa sobre a qual se fundou o Tribunal de origem no que tange à ausência de comprovação da ilegalidade do ato administrativo implicaria incursão no conjunto fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 884.751/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 19/04/2017)