AgInt no AREsp 884760 / ESAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0090607-6
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SEMILIBERDADE. PRETENSÃO PELA NÃO APLICAÇÃO DA MEDIDA. SITUAÇÃO PESSOAL E SOCIAL. MEDIDA IMPOSTA JUSTIFICADA. CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7 E 83/STJ.
1. A instância ordinária realizou uma análise das circunstâncias do caso concreto, entendendo que não restavam dúvidas da existência de provas suficientes para aplicação de uma medida socioeducativa e que tal medida se mostrava adequada ao perfil do adolescente demonstrado nos autos, tendo em vista a gravidade do ato infracional praticado e o envolvimento do apelante em outras ocorrências.
2. Agravo regimental improvido.
(AgInt no AREsp 884.760/ES, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 18/08/2016)
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SEMILIBERDADE. PRETENSÃO PELA NÃO APLICAÇÃO DA MEDIDA. SITUAÇÃO PESSOAL E SOCIAL. MEDIDA IMPOSTA JUSTIFICADA. CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7 E 83/STJ.
1. A instância ordinária realizou uma análise das circunstâncias do caso concreto, entendendo que não restavam dúvidas da existência de provas suficientes para aplicação de uma medida socioeducativa e que tal medida se mostrava adequada ao perfil do adolescente demonstrado nos autos, tendo em vista a gravidade do ato infracional praticado e o envolvimento do apelante em outras ocorrências.
2. Agravo regimental improvido.
(AgInt no AREsp 884.760/ES, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 18/08/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
02/08/2016
Data da Publicação
:
DJe 18/08/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000083
Veja
:
STJ - HC 168436-DF, HC 223985-DF
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