AgInt no AREsp 885479 / SPAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0070240-1
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO EXAURIMENTO DE INSTÂNCIAS. SÚMULA 281/STF. AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS NÃO CONHECIDO.
AGRAVO INTERNO. PRÉVIO ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA NÃO COMPROVADO.
I. É incabível a interposição de recurso especial contra decisão monocrática que rejeita os embargos de declaração, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
II. Não se conhece do recurso especial se a parte recorrente não comprova o prévio exaurimento da instância recursal ordinária.
III. Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp 885.479/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 09/12/2016)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO EXAURIMENTO DE INSTÂNCIAS. SÚMULA 281/STF. AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS NÃO CONHECIDO.
AGRAVO INTERNO. PRÉVIO ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA NÃO COMPROVADO.
I. É incabível a interposição de recurso especial contra decisão monocrática que rejeita os embargos de declaração, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
II. Não se conhece do recurso especial se a parte recorrente não comprova o prévio exaurimento da instância recursal ordinária.
III. Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp 885.479/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 09/12/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
22/11/2016
Data da Publicação
:
DJe 09/12/2016
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00557 PAR:00001LEG:FED LEI:013105 ANO:2015***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:01021
Veja
:
STJ - AgRg nos EDcl no REsp 1054095-RJ, AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1550215-PR, AgInt nos EDcl no AREsp 141844-SP
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 931547 ES 2016/0126256-0 Decisão:07/02/2017
DJe DATA:17/02/2017
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