ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280/STF, POR ANALOGIA, E 7/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL, EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recursos interpostos contra acórdão e decisão publicados na vigência do CPC/73. II. A revisão do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, concernente à legitimidade passiva ad causam do Município de Santo André/SP, demandaria, não apenas incursão na seara fático-probatória dos autos, como também o exame da legislação municipal de regência - na qual restam disciplinadas as competências da referida Municipalidade e da empresa pública por ela criada -, o que, todavia, esbarra nos óbices das Súmulas 280/STF, por analogia, e 7/STJ. III. Na forma da jurisprudência desta Corte, "é vedado, em sede de agravo interno, ampliar-se o objeto do recurso especial, aduzindo-se questões novas, não suscitadas no momento oportuno, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa" (STJ, AgInt no REsp 1.536.146/PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/09/2016). IV. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido. (AgInt no AREsp 885.651/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 26/04/2017)