PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO. TEMPO MÍNIMO NÃO ATINGIDO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. VÍCIO NO JULGADO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Cuida-se, na origem, de ação contra o INSS com o objetivo de reconhecimento do tempo de serviço rural sem anotação na CTPS, do caráter especial da atividade exercida nos respectivos períodos, das condições especiais da atividade exercida e da concessão da aposentadoria integral por tempo de serviço. 2. O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia posta aos autos, concluiu que o autor não teria atingido a idade mínima para a aposentadoria integral ou mesmo proporcional na data do ajuizamento da ação. 3. A modificação do acórdão, no sentido de reconhecer que o autor atingiu o tempo necessário à aposentadoria, demanda evidente reexame do material fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Se o recorrente entendesse persistir algum vício no acórdão impugnado em relação ao erro que julga acometer o cálculo do tempo de serviço, imprescindível a provocação do Tribunal de origem, por meio de embargos de declaração, a fim de suprir a omissão do julgado, o que não ocorreu na hipótese. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 885.780/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 08/06/2016)