AgInt no AREsp 885977 / SCAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0093051-2
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL.
RESGATE DA PENA EM REGIME SEMIABERTO. ESTABELECIMENTO PRISIONAL INADEQUADO. PRISÃO DOMICILIAR CONCEDIDA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.
INÚMEROS PRECEDENTES.
1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, não havendo vagas no regime prisional adequado, deve o réu ficar em situação menos gravosa até que o Estado providencie a vaga compatível ao regime de cumprimento da pena que lhe foi fixado. Precedente do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (RE n. 641.320/RS).
2. Incidência da Súmula 568/STJ: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.
3. Inviável, em sede de recurso especial, a discussão acerca das condições de recolhimento dos apenados no sistema prisional local, a teor da Súmula 7/STJ.
4. Agravo regimental improvido.
(AgInt no AREsp 885.977/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 23/02/2017)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL.
RESGATE DA PENA EM REGIME SEMIABERTO. ESTABELECIMENTO PRISIONAL INADEQUADO. PRISÃO DOMICILIAR CONCEDIDA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.
INÚMEROS PRECEDENTES.
1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, não havendo vagas no regime prisional adequado, deve o réu ficar em situação menos gravosa até que o Estado providencie a vaga compatível ao regime de cumprimento da pena que lhe foi fixado. Precedente do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (RE n. 641.320/RS).
2. Incidência da Súmula 568/STJ: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.
3. Inviável, em sede de recurso especial, a discussão acerca das condições de recolhimento dos apenados no sistema prisional local, a teor da Súmula 7/STJ.
4. Agravo regimental improvido.
(AgInt no AREsp 885.977/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 23/02/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Maria Thereza de
Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
14/02/2017
Data da Publicação
:
DJe 23/02/2017
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000568
Veja
:
(REGIME SEMIABERTO - ESTABELECIMENTO PRISIONAL INADEQUADO - SITUAÇÃOMENOS GRAVOSA) STF - RE 641320-RS (REPERCUSSÃO GERAL) STJ - AgRg no AREsp 946484-RS
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