AgInt no AREsp 886256 / SCAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0071635-0
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ASTREINTES. REVISÃO DO VALOR. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 7 DO STJ.
1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido.
2. É possível a redução das astreintes fixadas fora dos parâmetros da razoabilidade, devendo-se ter como referência o valor da obrigação principal.
3. Rever entendimento acerca da fixação da multa cominatória e a respectiva redução das astreintes demanda revisão do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula n. 7 do STJ.
4. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp 886.256/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 31/08/2016)
Ementa
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ASTREINTES. REVISÃO DO VALOR. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 7 DO STJ.
1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido.
2. É possível a redução das astreintes fixadas fora dos parâmetros da razoabilidade, devendo-se ter como referência o valor da obrigação principal.
3. Rever entendimento acerca da fixação da multa cominatória e a respectiva redução das astreintes demanda revisão do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula n. 7 do STJ.
4. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp 886.256/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 31/08/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
16/08/2016
Data da Publicação
:
DJe 31/08/2016
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123)
Notas
:
Valor da multa diária (astreintes): R$ 500,00 (quinhentos reais).
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(TEMPESTIVIDADE - FERIADO OU SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE -COMPROVAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL) STJ - AgRg no AREsp 137141-SE STF - RE-AGR 626358-MG(ASTREINTES - POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO - RAZOABILIDADE) STJ - AgRg no AREsp 246755-MG, AgRg no Ag 1143766-SP, AgRg no REsp 541105-PR(ASTREINTES - REVISÃO - VALOR NÃO IRRISÓRIO NEM EXORBITANTE -REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA) STJ - AgRg no AREsp 417421-PR
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 836711 SP 2016/0000131-0 Decisão:16/08/2016
DJe DATA:29/08/2016
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