AgInt no AREsp 886510 / MSAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0073742-8
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PREPARO. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE AGENDAMENTO BANCÁRIO. INAPTIDÃO DO DOCUMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA 187 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Com base no art. 511 do CPC/1973, c/c o art. 10, parágrafo único, da Lei n. 11.636/2007, a comprovação do pagamento do preparo deve ocorrer no ato de interposição do recurso especial, sob pena de deserção.
2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o comprovante de agendamento bancário não demonstra o efetivo recolhimento do preparo recursal (enunciado n. 187/STJ).
3. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 886.510/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 25/08/2016)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PREPARO. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE AGENDAMENTO BANCÁRIO. INAPTIDÃO DO DOCUMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA 187 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Com base no art. 511 do CPC/1973, c/c o art. 10, parágrafo único, da Lei n. 11.636/2007, a comprovação do pagamento do preparo deve ocorrer no ato de interposição do recurso especial, sob pena de deserção.
2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o comprovante de agendamento bancário não demonstra o efetivo recolhimento do preparo recursal (enunciado n. 187/STJ).
3. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 886.510/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 25/08/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha
(Presidente), Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
18/08/2016
Data da Publicação
:
DJe 25/08/2016
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)
Informações adicionais
:
"[...] frisa-se não ser o caso de aplicação do CPC/15, uma vez
que a decisão recorrida foi publicada na vigência do CPC/73, devendo
o recurso interposto atender todos os requisitos formais de
admissibilidade então vigentes".
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00511LEG:FED LEI:011636 ANO:2007 ART:00010 PAR:ÚNICOLEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000187
Veja
:
(COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DORECURSO - PRECLUSÃO) STJ - AgRg no AREsp 862021-PE, AgRg nos EDcl no AREsp 690767-PR
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 887741 SP 2016/0073577-3 Decisão:01/12/2016
DJe DATA:15/12/2016AgInt no AREsp 914789 SP 2016/0134750-2 Decisão:01/09/2016
DJe DATA:08/09/2016AgInt no AREsp 886730 SP 2016/0081293-5 Decisão:18/08/2016
DJe DATA:25/08/2016
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