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Jurisprudência


AgInt no AREsp 886997 / SPAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0087418-7

Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL. JUNTADA TARDIA DE SUBSTABELECIMENTO QUE NÃO SANA O VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. SÚMULA 115/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado 2 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça." 2. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Na hipótese, no momento da interposição do recurso especial, não constava dos autos a cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor da petição recursal. 4. A juntada extemporânea da procuração ou substabelecimento do advogado não tem o condão de afastar a referida súmula, tendo em vista que a regularidade da representação processual deve ser aferida no momento da interposição do recurso, mormente porque em sede de apelo especial não cabe a aplicação do disposto nos arts. 13 e 37 do Código de Processo Civil de 1973. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 886.997/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/09/2016, DJe 22/09/2016)
Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti (Presidente), Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data do Julgamento : 06/09/2016
Data da Publicação : DJe 22/09/2016
Órgão Julgador : T4 - QUARTA TURMA
Relator(a) : Ministro RAUL ARAÚJO (1143)
Referência legislativa : LEG:FED ENU:****** ANO:2016***** ENUASTJ ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA NUM:00002LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000115LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00013
Veja : (REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REGULARIDADE - COMPROVAÇÃO) STJ - AgRg no Ag 1250765-SP, AgRg no REsp 1056427-PR(REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA - RECURSO INEXISTENTE) STJ - AgRg no Ag 810249-MG, AgRg no Ag 729472-SP, AgRg no Ag 829855-RJ
Sucessivos : AgInt no AREsp 985262 SP 2016/0246530-0 Decisão:07/02/2017 DJe DATA:17/02/2017AgInt no AREsp 867937 PE 2016/0044999-0 Decisão:06/12/2016 DJe DATA:19/12/2016AgInt no AREsp 922142 SP 2016/0138106-9 Decisão:27/09/2016 DJe DATA:10/10/2016
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