AgInt no AREsp 887860 / SEAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0069591-1
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
PEDIDO DE PROCESSAMENTO DEFERIDO. SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES. PRAZO DE 180 DIAS EXCEDIDO. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
l. A jurisprudência da Segunda Seção desta Corte é no sentido de que, uma vez deferido o pedido de processamento da recuperação judicial, suspendem-se as execuções em curso contra a empresa recuperanda, podendo este prazo, eventualmente, ultrapassar o limite de 180 (cento e oitenta) dias previsto no art. 6°, § 4°, da Lei 11.101/2005, tendo em vista as dificuldades inerentes ao próprio procedimento recuperacional.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 887.860/SE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 09/09/2016)
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
PEDIDO DE PROCESSAMENTO DEFERIDO. SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES. PRAZO DE 180 DIAS EXCEDIDO. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
l. A jurisprudência da Segunda Seção desta Corte é no sentido de que, uma vez deferido o pedido de processamento da recuperação judicial, suspendem-se as execuções em curso contra a empresa recuperanda, podendo este prazo, eventualmente, ultrapassar o limite de 180 (cento e oitenta) dias previsto no art. 6°, § 4°, da Lei 11.101/2005, tendo em vista as dificuldades inerentes ao próprio procedimento recuperacional.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 887.860/SE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 09/09/2016)Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti (Presidente), Antonio Carlos
Ferreira, Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
23/08/2016
Data da Publicação
:
DJe 09/09/2016
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro RAUL ARAÚJO (1143)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005***** LF-05 LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DEFALÊNCIA ART:00006 PAR:00004
Veja
:
STJ - AgRg no AREsp 755990-RJ, REsp 1212243-SP, AgRg no CC 119624-GO, AgRg no CC 101628-SP
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