AgInt no AREsp 888331 / SPAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0074370-1
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 182/STJ.
1. A jurisprudência do STJ entende ser necessária a impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória da subida do apelo especial para que se conheça do respectivo agravo. Logo, a Súmula 182/STJ foi corretamente aplicada ao caso.
2. A falta de combate a fundamento específico do acórdão agravado justifica a impossibilidade de análise do recurso especial ante o óbice da Súmula 283/STF.
3. Não há como se analisar recurso especial que demande incursão na seara probatória, nos termos preconizados pela Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 888.331/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 07/11/2016)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 182/STJ.
1. A jurisprudência do STJ entende ser necessária a impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória da subida do apelo especial para que se conheça do respectivo agravo. Logo, a Súmula 182/STJ foi corretamente aplicada ao caso.
2. A falta de combate a fundamento específico do acórdão agravado justifica a impossibilidade de análise do recurso especial ante o óbice da Súmula 283/STF.
3. Não há como se analisar recurso especial que demande incursão na seara probatória, nos termos preconizados pela Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 888.331/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 07/11/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente),
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
25/10/2016
Data da Publicação
:
DJe 07/11/2016
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro OG FERNANDES (1139)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000182
Veja
:
(FUNDAMENTOS INATACADOS) STJ - AgRg no Ag 464313-RJ, AgRg no AREsp 166351-PE
Sucessivos
:
EDcl no AgInt no REsp 1621541 SC 2016/0221618-2
Decisão:08/06/2017
DJe DATA:14/06/2017EDcl no AgInt no REsp 1623704 SC 2016/0231508-0
Decisão:08/06/2017
DJe DATA:14/06/2017AgInt no REsp 1607143 RS 2016/0159771-5 Decisão:06/06/2017
DJe DATA:12/06/2017
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