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Jurisprudência


AgInt no AREsp 889606 / RJAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0068106-2

Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES APRESENTADAS NO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É de ser reconhecida a legitimidade passiva da sociedade empresária nas hipóteses em que a operação de transporte é prestada no seu imediato interesse comercial, ostentando o veículo causador do acidente sua logomarca. Precedentes. 2. Mediante análise do conjunto fático-probatório dos autos, tem-se que o eg. Tribunal de origem concluiu que a ora recorrente é parte legítima para a presente demanda. Nesse contexto, afigura-se inviável acolher as alegações da agravante de que não afirmou possuir o caminhão sua logomarca, ou que o depoimento do motorista não foi prestado, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Para a comprovação da divergência jurisprudencial, é necessário que as questões apresentadas tenham sido prequestionadas. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 889.606/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 03/08/2016)
Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti (Presidente), Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data do Julgamento : 28/06/2016
Data da Publicação : DJe 03/08/2016
Órgão Julgador : T4 - QUARTA TURMA
Relator(a) : Ministro RAUL ARAÚJO (1143)
Referência legislativa : LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja : (CONTRATO DE FRETAMENTO E TRANSPORTE - LEGITIMIDADE PASSIVA DACONTRATANTE) STJ - AgRg no Ag 1413358-BA, REsp 325176-SP