AgInt no AREsp 889606 / RJAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0068106-2
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVA.
SÚMULA 7/STJ. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA.
NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES APRESENTADAS NO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO IMPROVIDO.
1. É de ser reconhecida a legitimidade passiva da sociedade empresária nas hipóteses em que a operação de transporte é prestada no seu imediato interesse comercial, ostentando o veículo causador do acidente sua logomarca. Precedentes.
2. Mediante análise do conjunto fático-probatório dos autos, tem-se que o eg. Tribunal de origem concluiu que a ora recorrente é parte legítima para a presente demanda. Nesse contexto, afigura-se inviável acolher as alegações da agravante de que não afirmou possuir o caminhão sua logomarca, ou que o depoimento do motorista não foi prestado, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ.
3. Para a comprovação da divergência jurisprudencial, é necessário que as questões apresentadas tenham sido prequestionadas.
4. Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp 889.606/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 03/08/2016)
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVA.
SÚMULA 7/STJ. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA.
NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES APRESENTADAS NO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO IMPROVIDO.
1. É de ser reconhecida a legitimidade passiva da sociedade empresária nas hipóteses em que a operação de transporte é prestada no seu imediato interesse comercial, ostentando o veículo causador do acidente sua logomarca. Precedentes.
2. Mediante análise do conjunto fático-probatório dos autos, tem-se que o eg. Tribunal de origem concluiu que a ora recorrente é parte legítima para a presente demanda. Nesse contexto, afigura-se inviável acolher as alegações da agravante de que não afirmou possuir o caminhão sua logomarca, ou que o depoimento do motorista não foi prestado, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ.
3. Para a comprovação da divergência jurisprudencial, é necessário que as questões apresentadas tenham sido prequestionadas.
4. Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp 889.606/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 03/08/2016)Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti (Presidente), Antonio Carlos
Ferreira, Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
28/06/2016
Data da Publicação
:
DJe 03/08/2016
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro RAUL ARAÚJO (1143)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(CONTRATO DE FRETAMENTO E TRANSPORTE - LEGITIMIDADE PASSIVA DACONTRATANTE) STJ - AgRg no Ag 1413358-BA, REsp 325176-SP