AgInt no AREsp 889672 / RSAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0076730-5
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. IMÓVEL.
UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA. ALUGUEIS. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282 DO STF E 211 DO STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. NÃO PROVIMENTO.
1. Em princípio, é possível a fixação de aluguéis pela utilização de bem deixado pelo autor da herança exclusivamente por um dos herdeiros.
2. As questões não decididas pelo Tribunal de origem não podem ser examinadas no Superior Tribunal de Justiça, haja vista o disposto nos verbetes n. 282 da Súmula do STF e 211 do STJ.
3. Se o Tribunal de origem decide a questão que lhe foi proposta, é incompreensível a alegação de que houve julgamento ultra ou extra petita. Incidência do enunciado n. 284 da Súmula do STF.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 889.672/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 10/03/2017)
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. IMÓVEL.
UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA. ALUGUEIS. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282 DO STF E 211 DO STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. NÃO PROVIMENTO.
1. Em princípio, é possível a fixação de aluguéis pela utilização de bem deixado pelo autor da herança exclusivamente por um dos herdeiros.
2. As questões não decididas pelo Tribunal de origem não podem ser examinadas no Superior Tribunal de Justiça, haja vista o disposto nos verbetes n. 282 da Súmula do STF e 211 do STJ.
3. Se o Tribunal de origem decide a questão que lhe foi proposta, é incompreensível a alegação de que houve julgamento ultra ou extra petita. Incidência do enunciado n. 284 da Súmula do STF.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 889.672/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 10/03/2017)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão
e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
21/02/2017
Data da Publicação
:
DJe 10/03/2017
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 757901 MS 2015/0191415-6 Decisão:06/04/2017
DJe DATA:18/04/2017
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