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Jurisprudência


AgInt no AREsp 890228 / RJAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0077347-3

Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. ANÁLISE DE DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AFERIÇÃO DA NECESSIDADE OU NÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. SÚMULA 7/STJ. 1. A ausência de indicação, de forma clara e precisa, dos dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido atrai a aplicação da Súmula 284/STF. 2. A análise de afronta às disposições constitucionais foge da competência do STJ, estando ausente o requisito de "contrariar tratado ou lei federal" contido na alínea "a" do permissivo constitucional, impedindo a sua análise em sede de recurso especial, por competir a matéria unicamente ao STF, nos termos dos arts. 102, III, e 105, III, da CF. 3. Sendo o magistrado o destinatário final da prova, a ele cabe a apreciação da suficiência ou não do acervo probatório juntado aos autos. A aferição acerca da necessidade ou não de realização de perícia, impõe o reexame do conjunto fático exposto nos autos, o que é defeso ao Superior Tribunal de Justiça, face do óbice erigido pela Súmula 07/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 890.228/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 01/08/2016)
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti (Presidente), Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data do Julgamento : 28/06/2016
Data da Publicação : DJe 01/08/2016
Órgão Julgador : T4 - QUARTA TURMA
Relator(a) : Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140)
Referência legislativa : LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja : (PROVA PERICIAL INDEFERIDA - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA -MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA) STJ - AgRg no Ag 752116-RS, AgRg no AREsp 274861-SP
Sucessivos : AgInt no AREsp 894643 MG 2016/0083903-9 Decisão:09/08/2016 DJe DATA:16/08/2016AgInt no AREsp 877567 SP 2016/0057516-2 Decisão:02/08/2016 DJe DATA:08/08/2016
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