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Jurisprudência


AgInt no AREsp 890551 / MGAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0077840-1

Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. ART. 191 DO CPC/1973. CONTAGEM EM DOBRO DO PRAZO RECURSAL. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2 do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça." 2. Tendo em vista que apenas um dos litisconsortes passivos interpôs recurso especial em face do acórdão proferido nos autos, o litisconsórcio foi desfeito, de maneira que não é mais cabível a aplicação do prazo em dobro, previsto no art. 191 do CPC/73, para a interposição dos recursos supervenientes. 3. In casu, verifica-se que o agravo em recurso especial foi interposto a destempo, uma vez que a decisão que negou seguimento ao apelo especial foi publicada em 11.09.2015 e o agravo somente foi interposto em 25.09.2015, fora do prazo previsto no art. 544 do CPC/1973. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 890.551/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 13/12/2016)
Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Data do Julgamento : 22/11/2016
Data da Publicação : DJe 13/12/2016
Órgão Julgador : T4 - QUARTA TURMA
Relator(a) : Ministro RAUL ARAÚJO (1143)
Referência legislativa : LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00191
Veja : (RECURSO DE UM DOS LITISCONSORTES - PRAZO EM DOBRO - INEXISTÊNCIA) STJ - AgRg nos EDcl no AREsp 749063-MG, EDcl no AREsp 477220-DF, AgRg no Ag 919006-RJ, EDcl no AgRg no Ag 772470-MG, AgRg no Ag 500143-PR
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