AgInt no AREsp 891557 / MSAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0079678-7
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. FGTS. DEPÓSITO DE VALORES.
RESPONSABILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. EMPREGADOR. RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. A responsabilidade pelo recolhimento do FGTS é do empregador ou tomador de serviço, cabendo à CEF, nos termos dos arts. 15, caput, e 23 da Lei 8.036/90, tão somente a fiscalização da empresa que se abstiver de individualizar as contas fundiárias dos seus funcionários.
2. Tendo o Tribunal de origem afastado a legitimidade passiva da CEF e da União sob o fundamento de que "ausente mínimo lastro probatório a apontar tenha o Banco recebido depósito fundiário do trabalhador", modificar essa conclusão demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.
Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp 891.557/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 18/08/2016)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. FGTS. DEPÓSITO DE VALORES.
RESPONSABILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. EMPREGADOR. RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. A responsabilidade pelo recolhimento do FGTS é do empregador ou tomador de serviço, cabendo à CEF, nos termos dos arts. 15, caput, e 23 da Lei 8.036/90, tão somente a fiscalização da empresa que se abstiver de individualizar as contas fundiárias dos seus funcionários.
2. Tendo o Tribunal de origem afastado a legitimidade passiva da CEF e da União sob o fundamento de que "ausente mínimo lastro probatório a apontar tenha o Banco recebido depósito fundiário do trabalhador", modificar essa conclusão demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.
Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp 891.557/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 18/08/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães (Presidente) e Diva Malerbi (Desembargadora convocada do
TRF da 3a. Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
09/08/2016
Data da Publicação
:
DJe 18/08/2016
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HUMBERTO MARTINS (1130)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:008036 ANO:1990 ART:00015 ART:00023LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
STJ - AgRg no REsp 1525516-RS
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