AgInt no AREsp 892230 / RSAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0080315-2
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL.
1. Esta Corte Superior possui entendimento de que a oposição de embargos de declaração intempestivos não suspende ou interrompe o prazo para a apresentação de outros recursos.
2. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 892.230/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 01/08/2016)
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL.
1. Esta Corte Superior possui entendimento de que a oposição de embargos de declaração intempestivos não suspende ou interrompe o prazo para a apresentação de outros recursos.
2. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 892.230/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 01/08/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti (Presidente),
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
28/06/2016
Data da Publicação
:
DJe 01/08/2016
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140)
Informações adicionais
:
"[...] o acolhimento da pretensão recursal - de que os embargos
de declaração teriam sido entregues antes do encerramento do
expediente, não sendo culpa da parte agravante se o protocolo deles
se deu após o horário do expediente forense - demandaria a alteração
das premissas fático-probatórias estabelecidas nas instâncias
ordinárias, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que
é vedado nesta instância especial, a teor da Súmula 7 do STJ".
"[...]'é inadmissível o protocolo de petição recursal após o
horário do expediente forense estabelecido pela lei de organização
judiciária local [...]'.".
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(RECURSO INTEMPESTIVO - SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DE PRAZO PARAOUTROS RECURSOS) STJ - PET nos EDcl no REsp 1577688-RJ, EDcl no AREsp 559799-SP, AgRg no REsp 1428603-RS, AgRg no REsp 1335988-MA(RECURSO JUDICIAL - PROTOCOLO APÓS ENCERRAMENTO DO HORÁRIO DOEXPEDIENTE FORENSE) STJ - AgRg nos EREsp 1320182-PI
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