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Jurisprudência


AgInt no AREsp 892563 / RJAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0081530-9

Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PODERES PARA REPRESENTAR A RECORRENTE, ANTE A AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2 DESTA CORTE. RECURSOS INTERPOSTOS COM FUNDAMENTO NO CPC/1973 (RELATIVOS A DECISÕES PUBLICADAS ATÉ 17 DE MARÇO DE 2016). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de instrumento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial atrai a incidência da Súmula n. 115 desta Corte, que preceitua que "na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". 2. Na instância especial é inaceitável a juntada posterior de mandato ou substabelecimento. 3. A circunstância de a impugnação ao cumprimento de sentença ter sido autuada e processada em volume próprio não afasta a exigência de que, em caso de interposição de recurso para o Superior Tribunal de Justiça com ela relacionada, esteja presente a procuração outorgada ao advogado signatário. A ausência do mandato inviabiliza o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ, ainda que referido documento conste dos autos em que processada a execução. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 892.563/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 04/10/2016)
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Data do Julgamento : 22/09/2016
Data da Publicação : DJe 04/10/2016
Órgão Julgador : T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a) : Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)
Referência legislativa : LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000115
Veja : (ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS - RECURSO INEXISTENTE) STJ - AgRg no AREsp 810222-SE(IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AUTOS APARTADOS - RECURSOPARA O STJ - INCLUSÃO DA PROCURAÇÃO - NECESSIDADE) STJ - AgRg nos EREsp 1231470-RS, AgRg no REsp 1551872-ES
Sucessivos : AgInt no AREsp 1018781 PE 2016/0304323-4 Decisão:28/03/2017 DJe DATA:06/04/2017
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