PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORREÇÃO. SELIC. VIOLAÇÃO. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 39, § 4º, DA LEI 9.250/95. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não procede a alegada contrariedade ao art. 535 do CPC, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, as questões essenciais à solução da controvérsia, concluindo que "acerca da correção sobre a multa de R$ 64.927,78 deve incidir correção monetária de 15/1/1999 a 11/8/2000, data do pagamento do IPCA-E, já que se trata de obrigação contratual. A multa em questão, em que pese decorrer do atraso no repasse de arrecadação de tributos, não tem natureza jurídica tributária, não incidindo pois a taxa SELIC, como pretendido pelo autor". 2. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pelo recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ele propostos, não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. 3. A matéria referente ao art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95 não foi objeto de debate e deliberação pela Corte de origem, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, o que redunda em ausência de prequestionamento da matéria, aplicando-se, ao caso, a orientação firmada na Súmula 211/STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"). 4. Não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar a indicação de afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que é perfeitamente possível o julgado se encontrar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos suscitados pela parte. Precedentes. 5. Rever a pretensão do agravante, quanto à revisão do valor dos honorários advocatícios, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em sede de recurso especial, ante o que preceitua a Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 892.985/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 13/10/2016)