AgInt no AREsp 894538 / SPAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0083588-2
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. FORMA DE CÁLCULO. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DO VALOR EXATO. SÚMULAS 280/STF E 7/STJ.
1. "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário" (Súmula 280/STF, aplicada por analogia).
2. Não é possível solucionar, na via do especial, a controvérsia sobre o montante do crédito tributário, para fins de suspensão da sua exigibilidade, quando o Tribunal de origem assevera que não há prova do valor exato, mostrando-se razoável o valor depositado em juízo. Inteligência da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 894.538/SP, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 29/08/2016)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. FORMA DE CÁLCULO. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DO VALOR EXATO. SÚMULAS 280/STF E 7/STJ.
1. "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário" (Súmula 280/STF, aplicada por analogia).
2. Não é possível solucionar, na via do especial, a controvérsia sobre o montante do crédito tributário, para fins de suspensão da sua exigibilidade, quando o Tribunal de origem assevera que não há prova do valor exato, mostrando-se razoável o valor depositado em juízo. Inteligência da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 894.538/SP, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 29/08/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin e Assusete Magalhães
(Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Data do Julgamento
:
18/08/2016
Data da Publicação
:
DJe 29/08/2016
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO) (8315)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ART:00151LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO) STJ - AgRg no REsp 924390-RS
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