AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TITULOS C/C INDENIZATÓRIA. 1. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO EXPRESSO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA DO ESPECIAL. 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 3. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MODIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 4. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DESTA CORTE. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É inviável a análise, em recurso especial, de ofensa a dispositivos constitucionais, porquanto a competência desta Corte restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Encontrando-se o acórdão estadual satisfatoriamente fundamentado, não havendo nenhuma omissão no decisum, não há que se falar em violação do art. 535, II, do CPC/1973. 3. A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem quanto à não configuração do dano moral na espécie demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular n. 7 desta Corte Superior. 4. A aferição da existência de sucumbência mínima ou recíproca, com a apreciação do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, também encontra óbice na Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 896.450/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 11/10/2016)