AgInt no AREsp 896950 / SPAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0087302-7
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1º DA LEI N. 6.205/75 E 3º DA LEI N. 7.789/89.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. CULPA CONCORRENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não tendo a matéria ou a tese relacionada aos artigos apontados como violados (arts. 1º da Lei n. 6.205/75 e 3º da Lei n. 7.789/89) sido enfrentada pelo acórdão recorrido, não há como conhecer do recurso especial. Nesse ponto, incidem as Súmulas n. 282 e 356 do STF.
2. O acolhimento da tese de culpa concorrente, na hipótese, exige o revolvimento do conjunto fático-probatórios dos autos, providência que recai no óbice da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp 896.950/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 30/09/2016)
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1º DA LEI N. 6.205/75 E 3º DA LEI N. 7.789/89.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. CULPA CONCORRENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não tendo a matéria ou a tese relacionada aos artigos apontados como violados (arts. 1º da Lei n. 6.205/75 e 3º da Lei n. 7.789/89) sido enfrentada pelo acórdão recorrido, não há como conhecer do recurso especial. Nesse ponto, incidem as Súmulas n. 282 e 356 do STF.
2. O acolhimento da tese de culpa concorrente, na hipótese, exige o revolvimento do conjunto fático-probatórios dos autos, providência que recai no óbice da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp 896.950/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 30/09/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
15/09/2016
Data da Publicação
:
DJe 30/09/2016
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000282 SUM:000356
Veja
:
(FALTA DE PREQUESTIONAMENTO) STJ - AgRg no REsp 1485194-SC
Mostrar discussão