AgInt no AREsp 898311 / SPAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0113765-2
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSOS INTERPOSTOS POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 115/STJ. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. ART.
13 DO CPC. INAPLICABILIDADE NA INSTÂNCIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos." (Súmula 115/STJ) 2. Na instância especial, não se aplica, para fins de regularização da representação processual, o disposto no artigo 13 do Código de Processo Civil então vigente.
3. "A juntada extemporânea da procuração por ocasião do agravo regimental não pode ser considerada". (AgRg no AREsp 316.909/SP, Rel. Min. ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, DJe 05/06/2014) 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 898.311/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 01/08/2016)
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSOS INTERPOSTOS POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 115/STJ. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. ART.
13 DO CPC. INAPLICABILIDADE NA INSTÂNCIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos." (Súmula 115/STJ) 2. Na instância especial, não se aplica, para fins de regularização da representação processual, o disposto no artigo 13 do Código de Processo Civil então vigente.
3. "A juntada extemporânea da procuração por ocasião do agravo regimental não pode ser considerada". (AgRg no AREsp 316.909/SP, Rel. Min. ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, DJe 05/06/2014) 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 898.311/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 01/08/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal
de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Data do Julgamento
:
28/06/2016
Data da Publicação
:
DJe 01/08/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131)
Informações adicionais
:
"[...] conforme a orientação jurisprudencial predominante no
STJ, se a procuração outorgada pela parte não consta dos autos do
recurso em andamento perante esta Corte Superior, mas apenas dos
autos do incidente de liberdade provisória, cabe à parte recorrente,
quando da interposição do recurso nobre, providenciar o traslado
daquele instrumento ou juntar nova procuração, situação inocorrente
na hipótese".
"[...] ainda que não fosse aplicável no caso corrente o
enunciado 115 da Súmula deste Tribunal Superior, ainda assim o
mérito do recurso especial passaria ao largo de lograr êxito.
[...] verifica-se que a Corte de origem, soberana na análise
das circunstâncias fáticas da causa, concluiu que havia nos autos
provas suficientes a embasar o decreto condenatório, bem como que o
recorrente não preenchia os requisitos subjetivos para fazer jus ao
reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no §
4º do artigo 33 da Lei de Drogas, sendo incabível a desconstituição
de tais conclusões, em razão do óbice constante da Súmula 7 deste
STJ,[...]".
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000115LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00013LEG:FED LEI:011343 ANO:2006***** LDR-06 LEI DE DROGAS ART:00033 PAR:00004
Veja
:
(RECURSO INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS - RECURSOINEXISTENTE) STJ - AgRg no AREsp 199392-MG, AgRg no REsp 1349830-TO(REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REGULARIZAÇÃO NA INSTÂNCIA ESPECIAL) STJ - AgRg no AREsp 7284-SP, AgRg no AREsp 246380-PR(PROCURAÇÃO JUNTADA APENAS NOS AUTOS DE INCIDENTE PROCESSUAL -NECESSIDADE DE TRASLADO) STJ - AgRg no AREsp 327960-DF(JUNTADA DE PROCURAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL - JUNTADA EXTEMPORÂNEA) STJ - AgRg no AREsp 316909-SP, AgRg no REsp 1347877-SE(RECURSO ESPECIAL - DISCUSSÃO SOBRE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS EAPLICAÇÃO DE CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - REEXAME DE MATÉRIAFÁTICO-PROBATÓRIA) STJ - AgRg no AREsp 593941-ES, AgRg no AREsp 485298-MT
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