AgInt no AREsp 898740 / RNAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0090604-0
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE DE AGIR. PARCELAMENTO.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. Discute-se nos autos a existência de parcelamento quantos aos créditos a que se refere a presente execução fiscal.
2. Hipótese em que o Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, expressamente consignou que não houve o parcelamento da dívida.
Desse modo, modificar o acórdão recorrido, requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ.
Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp 898.740/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 30/08/2016)
Ementa
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE DE AGIR. PARCELAMENTO.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. Discute-se nos autos a existência de parcelamento quantos aos créditos a que se refere a presente execução fiscal.
2. Hipótese em que o Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, expressamente consignou que não houve o parcelamento da dívida.
Desse modo, modificar o acórdão recorrido, requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ.
Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp 898.740/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 30/08/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Assusete Magalhães (Presidente) e
Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Data do Julgamento
:
23/08/2016
Data da Publicação
:
DJe 30/08/2016
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HUMBERTO MARTINS (1130)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
STJ - AgRg no REsp 1568658-RS, EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 1463271-RN, REsp 1403655-MG
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