AgInt no AREsp 899519 / SPAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0105594-5
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DATA INICIAL DO CÔMPUTO DO PRAZO. CONTRARIEDADE AO ATESTADO NA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO. COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO. NÃO OCORRÊNCIA.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA. 1. No caso, a parte agravante alega que o início do prazo processual se deu no dia 20/4/2015, diferentemente do que consta da certidão de publicação da decisão que inadmitiu o recurso especial, dotada de fé pública, a qual estabelece o dia 16/4/2015 como o marco inicial da contagem do prazo recursal.
2. Tal alegação, contudo, vem desacompanhada de qualquer comprovação, não havendo razão que justifique a alteração do entendimento preconizado pela douta Presidência.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 899.519/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 02/05/2017)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DATA INICIAL DO CÔMPUTO DO PRAZO. CONTRARIEDADE AO ATESTADO NA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO. COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO. NÃO OCORRÊNCIA.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA. 1. No caso, a parte agravante alega que o início do prazo processual se deu no dia 20/4/2015, diferentemente do que consta da certidão de publicação da decisão que inadmitiu o recurso especial, dotada de fé pública, a qual estabelece o dia 16/4/2015 como o marco inicial da contagem do prazo recursal.
2. Tal alegação, contudo, vem desacompanhada de qualquer comprovação, não havendo razão que justifique a alteração do entendimento preconizado pela douta Presidência.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 899.519/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 02/05/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente),
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
20/04/2017
Data da Publicação
:
DJe 02/05/2017
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro OG FERNANDES (1139)
Veja
:
STJ - AgRg no AREsp 987994-BA, AgRg nos EDcl no AREsp 536336-MG, AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 672741-RJ
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