AgInt no AREsp 899781 / RJAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0092778-7
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. COBRANÇA DE DÍVIDA DE EMPRESA. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIOS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DO BANCO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ.
1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte.
2. Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo Tribunal de origem, a questão federal suscitada.
3. A modificação da conclusão do Tribunal de origem quanto à inexistência de fraude na constituição da empresa, bem como da ausência de defeito na prestação do serviço prestado pelo banco, demandam o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 899.781/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 16/11/2016)
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. COBRANÇA DE DÍVIDA DE EMPRESA. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIOS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DO BANCO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ.
1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte.
2. Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo Tribunal de origem, a questão federal suscitada.
3. A modificação da conclusão do Tribunal de origem quanto à inexistência de fraude na constituição da empresa, bem como da ausência de defeito na prestação do serviço prestado pelo banco, demandam o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 899.781/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 16/11/2016)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão
e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
08/11/2016
Data da Publicação
:
DJe 16/11/2016
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000211
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