AgInt no AREsp 899882 / RSAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0091743-8
AGRAVO INTERNO. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO HOME CARE. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE.
RECURSO IMPROVIDO 1. O acórdão recorrido negou a pretensão de conceder tratamento home care ao autor considerando o universo fático-probatório dos autos e consignando que o direito à saúde vem sendo garantido por meio da internação, com o devido atendimento às suas necessidades.
2. Inviável a discussão pretendida no âmbito do recurso especial, por demandar o reexame do arcabouço fático-probatório deduzido nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno improvido .
(AgInt no AREsp 899.882/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 25/10/2016)
Ementa
AGRAVO INTERNO. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO HOME CARE. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE.
RECURSO IMPROVIDO 1. O acórdão recorrido negou a pretensão de conceder tratamento home care ao autor considerando o universo fático-probatório dos autos e consignando que o direito à saúde vem sendo garantido por meio da internação, com o devido atendimento às suas necessidades.
2. Inviável a discussão pretendida no âmbito do recurso especial, por demandar o reexame do arcabouço fático-probatório deduzido nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno improvido .
(AgInt no AREsp 899.882/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 25/10/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
06/10/2016
Data da Publicação
:
DJe 25/10/2016
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
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