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Jurisprudência


AgInt no AREsp 900073 / SPAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0108507-4

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. COMPROVAÇÃO. JUNTADA SOMENTE DO COMPROVANTE DE AGENDAMENTO DE PAGAMENTO. DESCABIMENTO. DESERÇÃO. PRECEDENTES. SÚMULA 187 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO ANTIGO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NORMA A SER OBSERVADA PARA O EXAME DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp 900.073/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 03/04/2017)
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data do Julgamento : 28/03/2017
Data da Publicação : DJe 03/04/2017
Órgão Julgador : T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a) : Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Referência legislativa : LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00511LEG:FED LEI:013105 ANO:2015***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:00014 ART:01046LEG:FED ENU:****** ANO:2016***** ENUASTJ ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA NUM:00002
Veja : (COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO PREPARO - JUNTADA APENAS DE COMPROVANTEDE AGENDAMENTO) STJ - AgRg nos EDcl no AREsp 387851-SC, AgInt no AgRg no AREsp 809923-RS, AgRg no AREsp 744461-PR, AgRg no AREsp 766615-MG, REsp 1425768-SP(JUNTADA POSTERIOR DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO - PRECLUSÃOCONSUMATIVA) STJ - AgRg no AREsp 448159-RJ, AgRg no REsp 1495921-RS(ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO ANTIGO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL) STJ - AgRg no AREsp 819215-SP, AgRg no AREsp 825061-MG
Sucessivos : AgInt no AREsp 968581 SP 2016/0216483-3 Decisão:16/05/2017 DJe DATA:29/05/2017AgInt no AREsp 944733 SP 2016/0171716-3 Decisão:27/04/2017 DJe DATA:12/05/2017
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