AgInt no AREsp 900308 / SPAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0093553-7
RECURSO FUNDADO NO CPC/2015. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. NÃO EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 281 DO STF. INCIDÊNCIA.
1. Não é cabível o recurso especial interposto em face de decisão monocrática de relator que, com base no art. 557 do CPC/73, julga o recurso de apelação, ante o não-exaurimento da instância ordinária.
Incidência, à espécie, da Súmula 281/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.").
2. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 900.308/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 05/10/2016)
Ementa
RECURSO FUNDADO NO CPC/2015. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. NÃO EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 281 DO STF. INCIDÊNCIA.
1. Não é cabível o recurso especial interposto em face de decisão monocrática de relator que, com base no art. 557 do CPC/73, julga o recurso de apelação, ante o não-exaurimento da instância ordinária.
Incidência, à espécie, da Súmula 281/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.").
2. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 900.308/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 05/10/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
Data do Julgamento
:
27/09/2016
Data da Publicação
:
DJe 05/10/2016
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SÉRGIO KUKINA (1155)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000281
Veja
:
STJ - EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 435094-SP, EDcl no AREsp 406772-SP
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 219262 ES 2012/0173777-0 Decisão:27/10/2016
DJe DATA:21/11/2016AgInt no AREsp 887134 SP 2016/0090503-0 Decisão:27/09/2016
DJe DATA:07/10/2016
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