AgInt no AREsp 901097 / RJAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0094313-4
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. REEXAME DE PROVA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).
2. Ressalte-se que, em se tratando de recurso especial interposto em face de acórdão que fixou a verba honorária com base no art. 20, § 4º, do CPC/1973, na hipótese em que vencida a Fazenda Pública, não é possível a aplicação do regime previsto no art. 85, §§ 3º a 5º, do CPC/2015.
3. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 901.097/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 12/08/2016)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. REEXAME DE PROVA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).
2. Ressalte-se que, em se tratando de recurso especial interposto em face de acórdão que fixou a verba honorária com base no art. 20, § 4º, do CPC/1973, na hipótese em que vencida a Fazenda Pública, não é possível a aplicação do regime previsto no art. 85, §§ 3º a 5º, do CPC/2015.
3. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 901.097/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 12/08/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por
unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
As Sras. Ministras Assusete Magalhães (Presidente), Diva Malerbi
(Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e os Srs. Ministros
Humberto Martins, Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
02/08/2016
Data da Publicação
:
DJe 12/08/2016
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00020 PAR:00003 PAR:00004
Veja
:
(PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REEXAME DE PROVAS) STJ - AgRg no REsp 1509084-SC, AgRg no REsp 1378333-RN, AgRg no AREsp 634872-PE, AgRg no AREsp 605391-RS
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 933212 RS 2016/0152078-0 Decisão:25/10/2016
DJe DATA:07/11/2016
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