AgInt no AREsp 902049 / SPAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0107621-6
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3 DO STJ. RECURSO ESPECIAL ANALISADO AINDA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA POR RECURSO INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA N. 115 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Conforme a orientação jurisprudencial do STJ, firmada durante à vigência do CPC/1973, é inexistente o recurso especial interposto por advogado sem procuração e/ou substabelecimento nos autos.
Incidência da Súm. n. 115 do STJ.
2. Agravo regimental não provido.
(AgInt no AREsp 902.049/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 23/09/2016)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3 DO STJ. RECURSO ESPECIAL ANALISADO AINDA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA POR RECURSO INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA N. 115 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Conforme a orientação jurisprudencial do STJ, firmada durante à vigência do CPC/1973, é inexistente o recurso especial interposto por advogado sem procuração e/ou substabelecimento nos autos.
Incidência da Súm. n. 115 do STJ.
2. Agravo regimental não provido.
(AgInt no AREsp 902.049/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 23/09/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por
unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães (Presidente), os Srs. Ministros
Francisco Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
20/09/2016
Data da Publicação
:
DJe 23/09/2016
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000115LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00013
Veja
:
STJ - AgRg no Ag 1300305-BA
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 966375 BA 2016/0211822-2 Decisão:06/10/2016
DJe DATA:14/10/2016
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