AgInt no AREsp 902292 / RJAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0096736-9
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. VÍCIO NO LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA.
REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. REDUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).
2. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 902.292/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 26/08/2016)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. VÍCIO NO LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA.
REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. REDUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).
2. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 902.292/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 26/08/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por
unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
As Sras. Ministras Assusete Magalhães (Presidente), Diva Malerbi
(Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e os Srs. Ministros
Humberto Martins, Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
16/08/2016
Data da Publicação
:
DJe 26/08/2016
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00020 PAR:00004
Veja
:
(ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PERÍCIA - REEXAME DE PROVA) STJ - AgRg no AREsp 373316-RJ(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO - REEXAME DE PROVA) STJ - AgRg no REsp 1509084-SC, AgRg no REsp 1378333-RN, AgRg no AREsp 634872-PE, AgRg no AREsp 605391-RS
Sucessivos
:
AgInt no REsp 1626534 SP 2016/0244002-6 Decisão:16/03/2017
DJe DATA:22/03/2017AgInt no AREsp 916917 SP 2016/0121377-6 Decisão:13/09/2016
DJe DATA:20/09/2016AgInt no AREsp 909120 BA 2016/0106616-7 Decisão:01/09/2016
DJe DATA:14/09/2016
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