AgInt no AREsp 902727 / SPAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0096517-2
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
PENHORA DE DINHEIRO. SUBSTITUIÇÃO POR BEM IMÓVEL DE TERCEIRO.
INDEFERIMENTO NA ORIGEM. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.
REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Realizada a penhora em dinheiro, não cabe, em regra, a sua substituição, por força do princípio da satisfação do credor.
Precedentes.
2. A revisão das circunstâncias fáticas que levaram as instâncias de cognição plena a não admitir a excepcional substituição da penhora é medida que encontra intransponível óbice no enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
3. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 902.727/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 10/11/2016)
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
PENHORA DE DINHEIRO. SUBSTITUIÇÃO POR BEM IMÓVEL DE TERCEIRO.
INDEFERIMENTO NA ORIGEM. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.
REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Realizada a penhora em dinheiro, não cabe, em regra, a sua substituição, por força do princípio da satisfação do credor.
Precedentes.
2. A revisão das circunstâncias fáticas que levaram as instâncias de cognição plena a não admitir a excepcional substituição da penhora é medida que encontra intransponível óbice no enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
3. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 902.727/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 10/11/2016)Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a). Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze (Presidente),
Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
25/10/2016
Data da Publicação
:
DJe 10/11/2016
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147)
Informações adicionais
:
"[...] lícito ao credor, com base nos arts. 612 e 656 do
CPC/1973, recusar a nomeação de bem oferecido à penhora quando
inobservada, de forma desarrazoada e imotivada, a ordem legal
prevista no art. 655 do mesmo diploma legal.
Isso porque a alteração da ordem legal de preferência dos bens
penhoráveis, com fundamento no art. 620 do CPC/1973 e na Súmula nº
417/STJ, em benefício exclusivo do devedor contraria a sistemática
da execução, estruturada conforme o grau de aptidão satisfativa do
bem penhorável".
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000417LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00612 ART:00620 ART:00655 ART:00656
Veja
:
(RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE SOBRE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA - SÚMULA 7DO STJ) STJ - AgRg no AREsp 610844-RJ(PENHORA - INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA - RECUSA DOCREDOR) STJ - AgRg no AREsp 511341-SP, AgRg nos EDcl no Ag 1282484-RJ
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