AgInt no AREsp 903340 / SPAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0120165-8
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. 1.
DANO MORAL CONFIGURADO. MODIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO SUBSTRATO FÁTICO E PROBATÓRIO. 2. RAZOABILIDADE DO VALOR FIXADO NA ORIGEM. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. 3. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
INVIÁVEL A SUA COMPROVAÇÃO. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Tendo o Tribunal de origem, com base no acervo probatório dos autos, concluído estar configurado o dano moral na espécie, revela-se inviável infirmar tal conclusão sem o reexame de provas.
Incidência da Súmula n. 7 do STJ.
2. Conforme entendimento desta Corte, a revisão do quantum indenizatório fixado nas instâncias estaduais só é viável em recurso especial quando o valor fixado for exorbitante ou ínfimo, hipótese não verificada no caso dos autos, em que estabelecida a indenização conforme as circunstâncias fáticas analisadas pelo Tribunal de origem. Revisão obstada pela Súmula n. 7/STJ.
3. Em regra, esta Corte não admite recurso especial pela alínea c com o objetivo de alterar o quantum indenizatório, em razão das peculiaridades de cada caso. Precedentes.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 903.340/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 23/08/2016)
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. 1.
DANO MORAL CONFIGURADO. MODIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO SUBSTRATO FÁTICO E PROBATÓRIO. 2. RAZOABILIDADE DO VALOR FIXADO NA ORIGEM. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. 3. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
INVIÁVEL A SUA COMPROVAÇÃO. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Tendo o Tribunal de origem, com base no acervo probatório dos autos, concluído estar configurado o dano moral na espécie, revela-se inviável infirmar tal conclusão sem o reexame de provas.
Incidência da Súmula n. 7 do STJ.
2. Conforme entendimento desta Corte, a revisão do quantum indenizatório fixado nas instâncias estaduais só é viável em recurso especial quando o valor fixado for exorbitante ou ínfimo, hipótese não verificada no caso dos autos, em que estabelecida a indenização conforme as circunstâncias fáticas analisadas pelo Tribunal de origem. Revisão obstada pela Súmula n. 7/STJ.
3. Em regra, esta Corte não admite recurso especial pela alínea c com o objetivo de alterar o quantum indenizatório, em razão das peculiaridades de cada caso. Precedentes.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 903.340/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 23/08/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha
(Presidente), Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
16/08/2016
Data da Publicação
:
DJe 23/08/2016
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)
Notas
:
Indenização por dano moral: R$ 33.900,00 (trinta e três mil e
novecentos reais).
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO IN RE IPSA) STJ - AgRg no AREsp 838709-SP(INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUANTUM FIXADO - CRITÉRIO DARAZOABILIDADE) STJ - AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1381874-SC, AgRg no REsp 1526457-SC, AgRg no AREsp 622292-SC(DANOS MORAIS - QUANTUM - PEDIDO DE REVISÃO -ALEGAÇÃO BASEADA EM DISSÍDIO - IMPOSSIBILIDADE) STJ - AgRg no REsp 918829-ES
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