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Jurisprudência


AgInt no AREsp 903357 / DFAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0097858-0

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO. COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS. INTEMPESTIVIDADE. DESERÇÃO. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Não tendo a parte recorrente complementado o preparo recursal dentro do prazo, a despeito de intimada para isso, é de se reconhecer a deserção do apelo nobre. 3. "De acordo com a Resolução STJ/GP n. 3, de 05/02/2015, que revogou a Resolução STJ/GP n. 1, de 04/02/2014, o eg. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios não mais integra o rol contido no anexo II da dita resolução", de modo que "os processos oriundos do TJDFT não estão isentos do recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos (art. 4º da Resolução STJ/GP n. 3 de 05/02/2015)." 4. A revogação posterior da Resolução STJ/GP n. 3, de 05/02/2015, pela Resolução STJ/GP n. 1, de 18/02/2016, é desinfluente para o presente caso, uma vez que o recurso especial foi interposto sob a égide do primeiro diploma. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 903.357/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 14/02/2017)
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente) e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Data do Julgamento : 13/12/2016
Data da Publicação : DJe 14/02/2017
Órgão Julgador : T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a) : Ministro GURGEL DE FARIA (1160)
Referência legislativa : LEG:FED RES:000003 ANO:2015 ART:00004(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ/GP)
Veja : (PREPARO - COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS - INTIMAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE -DESERÇÃO) STJ - AgRg no AREsp 812002-DF, AgRg no AREsp 207837-SC(PREPARO - PORTE DE REMESSA E RETORNO DOS AUTOS - PROCESSOS ORIUNDOSDO TJDFT) STJ - AgRg no AREsp 741494-DF
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