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Jurisprudência


AgInt no AREsp 903485 / SPAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0109249-4

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECESSO FORENSE. NECESSIDADE DE SUA COMPROVAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTO HÁBIL. 1. A jurisprudência uníssona desta Corte permite a comprovação de feriados ou de recesso forense no âmbito dos Tribunais locais em agravo regimental ou interno, desde que por documento hábil, conforme se constata dos seguintes julgados: AgRg no AREsp 658.049/SP, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23/10/2015; AgRg no AREsp 545.936/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 20/10/2014; e AgRg no AREsp 137.141/SE, Relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Corte Especial, DJe 15/8/2013. 2. No caso em foco, verifica-se que o documento juntado à fl. 816 não pode ser considerado hábil à comprovação da tempestividade. Deveras, "[a] simples cópia de página extraída do sítio do Tribunal local não é hábil para a comprovação do recesso, que deve ser efetivada mediante a apresentação de documento idôneo, como, por exemplo, cópia do ato normativo em que prevista a suspensão ou certidão lavrada pela Corte de origem" (AgRg nos EDcl no REsp 1.546.052/PR, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 1/7/2016). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 903.485/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 23/03/2017)
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina (Presidente), Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data do Julgamento : 14/03/2017
Data da Publicação : DJe 23/03/2017
Órgão Julgador : T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a) : Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142)
Veja : (COMPROVAÇÃO DE FERIADO OU RECESSO FORENSE - DOCUMENTO HÁBIL -AGRAVO REGIMENTAL) STJ - AgRg no AREsp 658049-SP, AgRg no AREsp 137141-SE(SIMPLES CÓPIA - PÁGINA DO SÍTIO ELETRÔNICO - DOCUMENTO INAPTO ACOMPROVAR RECESSO FORENSE) STJ - AgRg nos EDcl no REsp 1546052-PR
Sucessivos : AgInt no AREsp 956572 SP 2016/0194714-4 Decisão:21/03/2017 DJe DATA:29/03/2017AgInt no AREsp 945795 SP 2016/0173874-8 Decisão:16/03/2017 DJe DATA:27/03/2017AgInt no AREsp 926576 SP 2016/0125088-3 Decisão:14/03/2017 DJe DATA:23/03/2017
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