AgInt no AREsp 904178 / SPAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0090658-2
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. JULGAMENTO ULTRA E EXTRA PETITA, E REFORMATIO IN PEJUS.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS TESES. NÃO CONHECIMENTO.
1. Impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal com base no art. 105, III, "a", da Constituição.
2. A ausência de prequestionamento também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 904.178/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 20/09/2016)
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. JULGAMENTO ULTRA E EXTRA PETITA, E REFORMATIO IN PEJUS.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS TESES. NÃO CONHECIMENTO.
1. Impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal com base no art. 105, III, "a", da Constituição.
2. A ausência de prequestionamento também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 904.178/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 20/09/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente),
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
13/09/2016
Data da Publicação
:
DJe 20/09/2016
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro OG FERNANDES (1139)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000211
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 931738 RO 2016/0127891-1 Decisão:13/09/2016
DJe DATA:20/09/2016
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