AgInt no AREsp 904220 / MGAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0120743-1
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 12 DA LEI N.
10.826/03. CONDENAÇÃO. MULTA E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ACUSADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RAZOABILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR. REVERSÃO DO JULGADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME.
SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Sendo os valores fixados como dias-multa e como prestação pecuniária devidamente motivados na condição econômica do acusado, não extrapolando a razoabilidade quando do cotejo da sua possibilidade financeira, a reversão do julgado necessitaria de incursão na seara probatória, vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte.
2. Agravo regimental improvido.
(AgInt no AREsp 904.220/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 02/02/2017)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 12 DA LEI N.
10.826/03. CONDENAÇÃO. MULTA E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ACUSADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RAZOABILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR. REVERSÃO DO JULGADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME.
SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Sendo os valores fixados como dias-multa e como prestação pecuniária devidamente motivados na condição econômica do acusado, não extrapolando a razoabilidade quando do cotejo da sua possibilidade financeira, a reversão do julgado necessitaria de incursão na seara probatória, vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte.
2. Agravo regimental improvido.
(AgInt no AREsp 904.220/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 02/02/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis
Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
15/12/2016
Data da Publicação
:
DJe 02/02/2017
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NEFI CORDEIRO (1159)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00045 PAR:00001 ART:00049 PAR:00001 ART:00059
Veja
:
(MULTA E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ACUSADO -FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA) STJ - HC 132351-DF, HC 354491-MS, HC 164216-PR(MULTA E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - VALOR FIXADO - REEXAMEFÁTICO-PROBATÓRIO) STJ - REsp 781007-PR, AgRg no REsp 1430696-RS, AgRg no AREsp 898251-PR, AgRg no AREsp 844360-RS, AgRg no AREsp 393535-MG
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