AgInt no AREsp 904380 / SPAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0097361-7
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. SUBSTITUIÇÃO.
PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. SÚMULA 7 DO STJ.
1. Verificar a possibilidade da alteração da ordem legal da penhora, se estava ou não justificada pelas particularidades apresentadas, assim como definir o meio menos oneroso para ser efetivada demanda necessariamente a incursão na seara fático-probatória dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos do que dispõe a Súmula 7 do STJ.
2. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp 904.380/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 20/10/2016)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. SUBSTITUIÇÃO.
PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. SÚMULA 7 DO STJ.
1. Verificar a possibilidade da alteração da ordem legal da penhora, se estava ou não justificada pelas particularidades apresentadas, assim como definir o meio menos oneroso para ser efetivada demanda necessariamente a incursão na seara fático-probatória dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos do que dispõe a Súmula 7 do STJ.
2. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp 904.380/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 20/10/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina (Presidente) e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
15/09/2016
Data da Publicação
:
DJe 20/10/2016
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro GURGEL DE FARIA (1160)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
STJ - AgRg no REsp 594947-RS, RCD no REsp 1507013-RS, AgRg no AREsp 291908-RS
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