AgInt no AREsp 905038 / SPAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0100367-5
PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ.
INTEMPESTIVIDADE. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE.
1. A comprovação da suspensão do expediente forense é possível em agravo interno (cf. AgRg no AREsp 137.141/SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 15/08/2013).
2. Sem embargo, a parte alegou, mas não comprovou, nem tardiamente, a suspensão do expediente forense, tornando inviável o afastamento da intempestividade.
3. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 905.038/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 07/11/2016)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ.
INTEMPESTIVIDADE. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE.
1. A comprovação da suspensão do expediente forense é possível em agravo interno (cf. AgRg no AREsp 137.141/SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 15/08/2013).
2. Sem embargo, a parte alegou, mas não comprovou, nem tardiamente, a suspensão do expediente forense, tornando inviável o afastamento da intempestividade.
3. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 905.038/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 07/11/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por
unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães (Presidente), os Srs. Ministros
Francisco Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
25/10/2016
Data da Publicação
:
DJe 07/11/2016
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)
Veja
:
(COMPROVAÇÃO DE SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE FORENSE EM AGRAVO) STJ - AgRg no AREsp 137141-SE(COMPROVAÇÃO DE SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE FORENSE - DOCUMENTO IDÔNEO) STJ - AgInt no AREsp 935260-BA, AgInt no AREsp 828320-SP, AgInt no AREsp 902838-RJ
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