AgInt no AREsp 905430 / PEAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0100974-0
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.
TRATAMENTO. DEVER DE COBERTURA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. REVISÃO.
INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. MÉTODO UTILIZADO. CONSECTÁRIO LÓGICO. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE.
VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 905.430/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 09/12/2016)
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.
TRATAMENTO. DEVER DE COBERTURA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. REVISÃO.
INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. MÉTODO UTILIZADO. CONSECTÁRIO LÓGICO. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE.
VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 905.430/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 09/12/2016)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão
e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
01/12/2016
Data da Publicação
:
DJe 09/12/2016
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)
Informações adicionais
:
Não é possível, em sede de recurso especial, revisar o valor de
indenização por dano moral decorrente de negativa indevida de
procedimento de patologia coberta por plano de saúde na hipótese em
que o tribunal de origem fixa o montante de R$ 6.000,00 (seis mil
reais) como reparação. Isso porque a quantia arbitrada não destoa
dos parâmetros adotados para casos análogos, não autorizando o
reexame do STJ, à luz do que dispõe a Súmula 7 desta Corte.
"[...] tendo em vista que o agravo interno visa apenas a levar
ao colegiado, considerado juiz natural da causa, a questão decidida
monocraticamente pelo relator, não há que se falar em elevação da
verba de sucumbência, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de
Processo Civil.
Assim, os honorários devidos na fase de recurso especial
compreendem a remuneração de todo o trabalho advocatício nesta
etapa, inclusive eventual agravo interno que se faça necessário para
que o recurso chegue ao conhecimento da Turma".
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000083LEG:FED LEI:013105 ANO:2015***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:00085 PAR:00001
Veja
:
(AGRAVO INTERNO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - MAJORAÇÃO) STJ - AgInt no AREsp 845221-RS
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