AgInt no AREsp 906063 / RSAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0101975-9
EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO REFERIDA NO ART. 74 DA LEI N. 9.430/1996. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73.
OMISSÃO RELEVANTE EXISTENTE. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL A QUO.
I - Caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC quando a Corte de origem deixa de se pronunciar a respeito de questões essenciais ao julgamento da lide, as quais poderiam, em tese, alterar o resultado do julgamento embargado.
II - Agravo interno provido.
(AgInt no AREsp 906.063/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 25/10/2016)
Ementa
EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO REFERIDA NO ART. 74 DA LEI N. 9.430/1996. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73.
OMISSÃO RELEVANTE EXISTENTE. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL A QUO.
I - Caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC quando a Corte de origem deixa de se pronunciar a respeito de questões essenciais ao julgamento da lide, as quais poderiam, em tese, alterar o resultado do julgamento embargado.
II - Agravo interno provido.
(AgInt no AREsp 906.063/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 25/10/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
18/10/2016
Data da Publicação
:
DJe 25/10/2016
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00535 INC:00002
Veja
:
STJ - AgRg no REsp 1221403-RS, EDcl no AgRg no REsp 1561073-AL
Sucessivos
:
AgInt nos EDcl no REsp 1594443 PE 2016/0103593-9
Decisão:20/04/2017
DJe DATA:27/04/2017
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