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Jurisprudência


AgInt no AREsp 906876 / RSAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0103976-5

Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE COLETIVO. AGRESSÃO VERBAL POR PARTE DO PREPOSTO DA AGRAVANTE. DANO MORAL. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. 2. AFRONTA AO ART. 333 DO CPC/73. LIVRE VALORAÇÃO DA PROVA. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. DANOS MORAIS. QUANTUM. EXORBITÂNCIA NÃO VERIFICADA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DESTA CORTE. 4. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte Superior, não há violação do art. 535 do CPC nos casos em que o acórdão recorrido resolve com coerência e clareza os pontos controvertidos que foram postos à apreciação da Corte de origem, examinando as questões cruciais ao resultado do julgamento. 2. No tocante à cogitada violação do art. 333 do Código de Processo Civil/1973, tem-se que é livre a valoração da prova pelo julgador, de forma motivada, sendo que, na espécie, concluiu o Tribunal a quo que as alegações trazidas pela autora, ora agravada, e a prova testemunhal colhida foram capazes de demonstrar a responsabilidade da agravante. Assim, infirmar o entendimento alcançado com base nos fatos e nas provas colhidas durante toda a instrução encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula desta Casa. 3. Conforme entendimento desta Corte, a revisão do quantum indenizatório fixado nas instâncias estaduais só é viável, em recurso especial, quando o valor fixado for exorbitante ou ínfimo, hipótese não verificada no caso, em que estabelecida a indenização de R$ 2.000,00 (dois mil reais) com fulcro nas circunstâncias fáticas dos autos. Revisão obstada pela Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 906.876/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 03/10/2016)
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data do Julgamento : 20/09/2016
Data da Publicação : DJe 03/10/2016
Órgão Julgador : T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a) : Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)
Notas : Indenização por dano moral: R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Informações adicionais : "[...] o equívoco na valoração da prova que dá ensejo à correção, via recurso especial, é aquele de direito, ou seja, quando há violação a norma ou princípio no campo probatório e não quanto às conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias com base nos elementos informativos do processo".
Referência legislativa : LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00535
Veja : (RECURSO ESPECIAL - ACÓRDÃO RECORRIDO - REVISÃO DOS FUNDAMENTOS -SÚMULA 7 DO STJ) STJ - AgRg no AgRg no AREsp 518041-PR(RECURSO ESPECIAL - REVALORAÇÃO DE PROVAS - HIPÓTESE) STJ - AgRg no AREsp 624440-RS, AgRg no AREsp 733578-SC(RECURSO ESPECIAL - DANO MORAL - REVISÃO DO VALOR FIXADO - REEXAMEFÁTICO-PROBATÓRIO) STJ - AgRg no AREsp 730651-RJ
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