AgInt no AREsp 907172 / SPAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0090725-2
ADMINISTRATIVO. ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA DISTRIBUIDORA. NEXO DE CAUSALIDADE. INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. DESCONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ.
I - Não há como aferir se houve ou não nexo de causalidade entre a ação e o resultado e, por conseguinte, eventual violação dos dispositivos infraconstitucionais alegados sem que se abram as provas ao reexame. Incidência da Súmula n. 7/STJ.
II - Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp 907.172/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 09/12/2016)
Ementa
ADMINISTRATIVO. ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA DISTRIBUIDORA. NEXO DE CAUSALIDADE. INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. DESCONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ.
I - Não há como aferir se houve ou não nexo de causalidade entre a ação e o resultado e, por conseguinte, eventual violação dos dispositivos infraconstitucionais alegados sem que se abram as provas ao reexame. Incidência da Súmula n. 7/STJ.
II - Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp 907.172/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 09/12/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
22/11/2016
Data da Publicação
:
DJe 09/12/2016
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
STJ - AgRg no Ag 1414470-BA, AgRg no REsp 1256578-PE, AgRg no AREsp 160993-CE
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