AgInt no AREsp 908070 / SPAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0099879-8
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE IRRADIAÇÃO. COMPROVAÇÃO.
REVISITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
1. O Tribunal de origem, com base no acervo fático probatório dos autos, concluiu que houve comprovação do pagamento do adicional de irradiação ionizante e da gratificação por trabalho com aparelho de Raios-X ou substâncias radioativas. A revisão pretendida esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Precedente: AgInt no AREsp 935.728/SP, Rel.
Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/9/2016.
2. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 908.070/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 03/03/2017)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE IRRADIAÇÃO. COMPROVAÇÃO.
REVISITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
1. O Tribunal de origem, com base no acervo fático probatório dos autos, concluiu que houve comprovação do pagamento do adicional de irradiação ionizante e da gratificação por trabalho com aparelho de Raios-X ou substâncias radioativas. A revisão pretendida esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Precedente: AgInt no AREsp 935.728/SP, Rel.
Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/9/2016.
2. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 908.070/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 03/03/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina (Presidente), Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
16/02/2017
Data da Publicação
:
DJe 03/03/2017
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
STJ - AgInt no AREsp 935728-SP, AgInt no AREsp 903641-SP, AgRg no AREsp 492451-SP
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